Termo de Confidencialidade

Nossa missão é registrar e preservar para sempre os melhores momentos de sua vida.

Termo de Confidencialidade

Termo de confidencialidade.

 

Pelo presente a Pessoa Jurídica ANINVA-Agência Nacional de Investigadores Associados, proprietária e responsável jurídica pelo sistema web Histórico Registrado, neste momento qualificada como CONTRATADA, inscrita e ativa na Receita Federal do Brasil sob o CNPJ nº 29.078.506/0001-03, sediada a Rua Edmundo pereira 274, Engenho da Rainha Rio de Janeiro/RJ-CEP>20766-500, neste momento conforme poderes conferidos no contrato social da mesma, representada pelo Sócio Gerente Sérgio Abas Musauer, brasileiro, separado, natural do Rio de Janeiro, filho de Nelson Musauer e Lucília Abas Musauer, nascido em 29/02/1960, inscrito no CPF sob o número 709.773.567-87 e portador da identidade expedida pelo Detran/RJ Nº 05.616.218-3, e qualificado como CONTRATANTE a Pessoa Física, usuário(a) já cadastrado(a) no nosso sistema inscrito nele sob a Identificação ID - %###%, FIRMAM entre si o presente TERMO DE CONFIDENCIALIDADE alicerçado pelos parágrafos abaixo relacionados e referente a qualquer CONTRATO DE ARMAZENAMENTO que por ventura venha a ter com a CONTRATADA por ocasião de armazenamento de arquivos ou mídia física.

 

Parágrafo 1.0 – Do Objetivo.

 

Este termo de confidencialidade é firmado com o intuito de salvaguardar as informações enviadas em arquivos para a CONTRATADA e evitar a divulgação e utilização não autorizada das informações confidenciais contidas nesses arquivos enviados pela CONTRATANTE, para armazenamento sob responsabilidade da CONTRATADA.

 

Alínea 1.1- Obriga-se a CONTRATADA a manter sigilo, tanto escrito como verbal, ou, por qualquer outra forma, de todos os arquivos, informações científicas e técnicas e, sobre todos os materiais enviados para armazenamento em seus sistemas com sua participação, podendo incluir, mas não se limitando a: técnicas, desenhos, cópias, diagramas, modelos, fluxogramas, croquis, fotografias, programas de computador, discos, disquetes, pen drives, processos, projetos, dentre outros;.

 

 Alínea 1.2 - Os arquivos aos quais a CONTRATANTE desejar tornar público, mediante exposição on-line por determinado período, deverá ser autorizado no formulário de envio de arquivos, na área de envio do arquivo a ser enviado.

  

Alínea 1.3- O arquivo aos quais a CONTRATANTE deixar de especificar, na área de envio do formulário, se público ou privado, por segurança, não será colocado on-line, até que a CONTRATANTE assim determine.

  

Alínea 1.4 - Arquivos enviados dentro de um mesmo pacote zip ou rar, assim como documentos em PDF/WORD que contenham várias folhas, serão regidos como um todo, pela resposta dada no campo de envio, sendo necessário, enviar separado, folhas de um mesmo arquivo que possam ser exibidas on-line.

  

Alínea 1.5 – Obriga-se a CONTRATADA a não revelar, reproduzir, utilizar ou dar conhecimento, em hipótese alguma, a terceiros, de dados, informações científicas ou materiais contidos nos arquivos enviados pela CONTRATANTE.

  

Parágrafo 2.0 – Das informações confidenciais e outros conceitos:

 

Para os fins deste acordo de confidencialidade, serão consideradas confidenciais todos os arquivos, transmitidas por meios escritos, eletrônicos, físicos ou quaisquer outros e de qualquer natureza, incluindo, mas não se limitando a: know-how, técnicas, design, especificações, desenhos, cópias, modelos, fluxogramas, croquis, fotografias, software, mídias, contratos, planos de negócios, propostas comerciais, processos, tabelas, projetos, nomes de clientes, de revendedor e distribuidor, resultados de pesquisas, invenções e ideias, financeiras, comerciais, dentre outros.

 

Alínea 2.1 - Serão, ainda, consideradas informações confidenciais todas aquelas que assim forem identificadas pela CONTRATADA, por meio de legendas ou quaisquer outras marcações, ou que, devido às circunstâncias da informação ou à própria natureza da informação, devam ser consideradas confidenciais ou de propriedade desta.

 

Alínea 2.2 - Em caso de dúvida sobre a confidencialidade de determinado arquivo, a CONTRATADA deverá mantê-lo no status de privado, até que a CONTRATANTE se manifeste expressamente a respeito.

 

Parágrafo 3.0 – Das exceções a confidencialidade.

 

Não serão consideradas confidenciais as informações que:

a)       Sejam ou venham a ser publicadas ou a se tornar públicas, desde que tais divulgações não tenham sido, de qualquer forma, ocasionadas pela CONTRATADA;

b)      Arquivos que sejam expressos ou tacitamente identificados pela CONTRATANTE como público no formulário próprio disponibilizado para envio.

  

c) Em caso de falecimento do CONTRATANTE, ou responsável pelo CONTRATO de ARMAZENAMENTO, ao qual se refere esse termo, deixam de ser confidenciais os arquivos com a CONTRATADA armazenados.

 

Parágrafo 4.0 – Da requisição Judicial.

 

Não será considerada quebra de confidencialidade a divulgação de informações ordenadas pela legislação ou por autoridade judiciária ou administrativa competente.

  

4.1 - PARÁGRAFO ÚNICO.  Neste caso, a CONTRATADA deverá imediatamente comunicar à CONTRATANTE, apresentando-lhe a legislação referente ou a devida intimação judicial ou administrativa, para que esta sirva-se dos melhores recursos disponíveis para impedir a divulgação das informações reveladas.

 

Parágrafo 5.0  – Da quebra de confidencialidade.

  

A CONTRATADA assegura nesse termo, que ao violar as obrigações previstas neste deverá indenizar e ressarcir a CONTRATANTE pelas perdas, lucros cessantes, danos diretos e indiretos e quaisquer outros prejuízos patrimoniais ou morais que surjam em decorrência deste descumprimento.

 

5.1 - PARÁGRAFO ÚNICO. Por ocasião da violação desse termo, o CONTRATO DE ARMAZENAMENTO, cuja o arquivo armazenado foi vinculado a esse termo, poderá ser rescindido imediatamente, sem que a CONTRATANTE tenha que saldar dívidas recorrentes desse contrato.

  

Parágrafo 7.0 – Da Vigência desse termo de confidencialidade.

 

O presente termo possui caráter irrevogável e irretratável e inicia a partir da data de sua assinatura do CONTRATO DE ARMAZENAMENTO ao qual se refere, permanecendo vigente até o término desse contrato.

 

Alínea 7.1 - Após a extinção do CONTRATO DE ARMAZENAMENTO ao qual se refere esse Termo de Confidencialidade, assim como as obrigações de confidencialidade nele firmadas, manter-se-ão ainda por um período estipulado de 30 dias a contar da data de encerramento desse CONTRATO DE ARMAZENAMENTO, após essa data, e se não reclamados os arquivos armazenados, serão destruídos.

 

Alínea 7.2 – Os arquivos armazenados e regidos por CONTRATO DE ARMAZENAMENTO de caráter vitalício, manterá todas as obrigações as quais se refere esse Termo de Confidencialidade.

  

Parágrafo – 8.0 – Do Foro.

 

Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo, fica eleito o foro da Comarca do Estado do Rio de Janeiro e suas sucursais, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

E por estarem justas e acordadas, CONTRATADA e CONTRATANTE assinam eletronicamente este Termo de Confidencialidade em 04 (quatro) vias de idêntico conteúdo e forma, onde 02 (duas) vias serão enviadas por e-mail para as 02 (duas) testemunhas indicadas pela CONTRATANTE, uma para cada respectivamente e as outras duas vias também enviadas por e-mail a CONTRATANTE e CONTRATADA dando por assinado, com o simples recebimento dessas cópias.

  

 

Rio de Janeiro ###### .

 

Contratada/pp -

 

Contratante -

 

Testemunha 1 (indicação CONTRATANTE)

 

Testemunha 2 (indicação CONTRATANTE)

 

ANINVA – AGÊNCIA NACIONAL DE INVESTIGADORES ASSOCIADOS – RIO DE JANEIRO / RJ / BRASIL